CAU/RS obtém mais uma vitória na justiça! Projetos arquitetônicos devem ser contratados por qualidade e não pelo menor preço

 Pregão para contratação de projetos de arquitetura e urbanismo é suspenso em Teutônia

Projetos de arquitetura e urbanismo são serviços técnicos especializados e não podem ser contratados em pregão pelo menor preço. Tem natureza predominantemente intelectual, onde autores diferentes produzirão projetos diferentes. Com este argumento, o CAU/RS solicitou impugnação de pregão do Município de Teutônia. O pregão prevê a contratação em um leilão pelo menor preço, não levando em consideração a técnica empregada.

Após ter o pedido de impugnação negado pelo Município, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul entrou com uma Ação Judicial na Justiça Federal, onde apresentou parecer técnico demonstrando a necessidade de contratação do objeto pelas modalidades licitatórias de “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

No dia 14 de março a Justiça Federal determinou a suspensão do pregão publicado pelo Município de Teutônia, garantindo assim a qualidade na contratação dos serviços.

Vitórias como esta, em defesa da sociedade e do exercício profissional, serão cada vez mais frequente. Investir na fiscalização de editais que contemplam serviços de Arquitetura e Urbanismo é uma das diretrizes da Plataforma de Gestão 2018-2020 do CAU/RS.

Saiba mais:

http://caurs.gov.br/caurs-nao-admite-pregao-na-contratacao-de-servicos-de-arquitetura-e-urbanismo/